LEGAL

Direitos dos utilizadores

Pode exercer qualquer destes direitos a partir da sua área Privacidade e os meus dados, ou escrevendo-nos pela página de contacto. Respondemos no prazo legal de um mês, prorrogável nos casos previstos na lei, e explicamos sempre a decisão.

Os seus direitos

Acesso: Saber que dados temos sobre si e obter uma cópia.
Retificação: Corrigir dados errados ou incompletos.
Apagamento: Pedir a eliminação dos dados pessoais, quando não haja fundamento para os conservar.
Limitação: Pedir que os dados fiquem guardados sem serem usados, enquanto se esclarece uma questão.
Oposição: Opor-se a um tratamento assente em interesse legítimo.
Portabilidade: Receber os dados que nos forneceu num formato aberto e reutilizável (JSON e CSV).
Retirar o consentimento: Retirar, a qualquer momento, as autorizações que deu — é tão simples como dá-las.
Reclamação: Apresentar reclamação à autoridade de controlo (em Portugal, a CNPD).

Durante quanto tempo guardamos os dados

Esta tabela é a política que o sistema aplica: todos os dias, um processo automático procura dados cujo prazo terminou e elimina-os ou anonimiza-os. Dados sujeitos a uma obrigação legal de conservação ficam de fora até essa obrigação terminar.

Dados	Finalidade	Prazo	Contado a partir de	No fim do prazo	Fundamento
ACCOUNT	Conta de utilizador: autenticação e participação cívica	Enquanto houver fundamento	enquanto a conta estiver ativa	Conservação	Execução dos Termos de utilização (art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD)
BACKOFFICE_ACTIVITY	Registo de atividade do Centro de Controlo: quem editou, apagou, validou, publicou, importou ou carregou ficheiros	Enquanto houver fundamento	enquanto a plataforma existir	Conservação	Responsabilidade do responsavel pelo tratamento (art. 5.o, n.o 2 RGPD) e interesse legitimo na prestacao de contas de uma plataforma de transparencia municipal (art. 6.o, n.o 1, al. f) RGPD)
CONSENT_RECORDS	Prova de consentimentos dados e retirados	Enquanto houver fundamento	retirada do consentimento	Revisão caso a caso	Obrigação de demonstrar o consentimento (art. 7.º, n.º 1 RGPD)
CONTACT_REQUESTS	Pedidos de contacto	2 anos	encerramento do pedido	Eliminação	Interesse legítimo em responder e manter histórico (art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD)
DATA_EXPORTS	Ficheiros de exportação "os meus dados"	7 dias	geração do ficheiro	Eliminação	Execução do pedido de acesso/portabilidade (art. 15.º e 20.º RGPD)
INACTIVE_ACCOUNT	Contas sem atividade	24 meses	última atividade (login ou ação na plataforma)	Anonimização	Minimização e limitação da conservação (art. 5.º, n.º 1, al. c) e e) RGPD)
LEGAL_DISPUTE_DATA	Dados necessários a processos e litígios	Enquanto houver fundamento	fim do processo	Revisão caso a caso	Declaração, exercício ou defesa de um direito (art. 17.º, n.º 3, al. e) RGPD)
PARTICIPATIONS	Participações cívicas	5 anos	data de submissão	Anonimização	Interesse público/legítimo na participação cívica documentada (art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD)
PRIVACY_REQUESTS	Pedidos de direitos RGPD e respetivas respostas	3 anos	conclusão do pedido	Eliminação	Obrigação de demonstrar o cumprimento (art. 5.º, n.º 2 RGPD)
PUBLIC_HISTORICAL_DATA	Arquivo histórico de informação pública	Enquanto houver fundamento	sem prazo	Conservação	Interesse público de arquivo (art. 89.º RGPD)
SEARCH_QUERIES	Termos procurados dentro do site, com o numero de resultados obtidos	30 dias	data da pesquisa	Eliminação	Interesse legitimo em melhorar o servico (art. 6.o, n.o 1, al. f) RGPD)
SECURITY_LOGS	Registos de segurança: IP, sessões, logins	90 dias	data do registo	Eliminação	Interesse legítimo na segurança da plataforma (art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD)
WEB_ANALYTICS	Estatisticas de visitas ao site: pagina, data, pais e distrito, origem e tipo de dispositivo	60 dias	data da visita	Eliminação	Interesse legitimo em conhecer a utilizacao do servico (art. 6.o, n.o 1, al. f) RGPD). A contagem nao usa cookies nem identifica pessoas, pelo que nao depende de consentimento ao abrigo do art. 5.o, n.o 3 da Diretiva 2002/58/CE.

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